ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Lei Municipal nº 700, de 20 de junho de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, A FORMALIZAR PARCERIA COM O HEMOCENTRO REGIONAL DE CAICÓ/RN, TENDO POR OBJETO ESPECIFICO FACILIATR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DOAÇÃO DE SANGUE CONSCIENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Serra Negra do Norte autorizado a formalizar parceria com o Hemocentro Regional de Caicó/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde, tendo por objetivo promover facilidades no ato de doação voluntária de sangue.
Art. 2º - Para fins de atender ao que trata esta Lei, fica instituído no município de Serra Negra do Norte o Programa DOAÇÃO DE SANGUE CONSCIENTE, a ter execução permanente através da Secretaria Municipal de Saúde, que consiste basicamente em possibilitar ao município dispor de um catálogo de possíveis doadores de sangue com registro de classificação/tipagem sanguínea, a ser utilizado nos casos em que se fizer necessária a transfusão de sangue por pacientes residentes em Serra negra do Norte.
Art. 3º - No termo de parceria a ser formalizado conforme autorizado por esta Lei, constará descritivamente as atribuições/responsabilidades de cada Órgão Parceiro, devendo constar, dentre outras atribuições para o município, a de disponibilizar espaço físico para a realização da triagem clinica individual dos candidatos a doador de sangue, realizar exame de classificação/tipagem sanguínea dos selecionados na triagem, realizar ampla divulgação sobre o programa.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber e se fizer necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 20 de junho de 2018.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:E181F5C5