ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 141 - 2026 - CONCESSÃO - IMPLANTAÇÃO DE ADCIONAL DE INSALUBRIDADE - FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA
PORTARIA Nº 141/2026 – GP/PMRG
Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN em 26 de outubro de 2026
Dispõe sobre a IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, correspondente a 40% (quarenta por cento), em favor do servidor público municipal FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de processo que especifica, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, Processo nº 0800620-28.2024.8.20.5135, em tramitação no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso/RN;
Considerando que a referida decisão determinou a implantação, em favor do autor, do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento), observada a base de cálculo prevista na legislação municipal de regência;
Considerando que o servidor Francisco Evangelista da Silva, matrícula nº 4523, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos (ASD), foi admitido em 10 de abril de 2015, mediante aprovação em concurso público;
Considerando que o servidor está lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, exercendo suas atividades funcionais na Escola Municipal Professor Raimundo Nonato de Lima;
Considerando que o percentual do adicional de insalubridade já se encontra atualizado na folha de pagamento desta Municipalidade, sendo necessário formalizar administrativamente sua implantação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2026;
R E S O L V E:
Art. 1º – Implantar, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800620-28.2024.8.20.5135, o adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento), em favor do servidor público municipal Francisco Evangelista da Silva, matrícula nº 4523, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos (ASD), lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e em exercício na Escola Municipal Professor Raimundo Nonato de Lima.
§ 1º – O adicional de que trata o caput deverá observar a base de cálculo prevista na legislação municipal de regência, em conformidade com os termos da decisão judicial.
§ 2º – A implantação do adicional produzirá efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2026, considerando-se que o percentual correspondente já se encontra atualizado na folha de pagamento desta Municipalidade, devendo ser observados os registros funcionais e financeiros pertinentes.
Art. 2º – Compete ao setor responsável pela folha de pagamento e aos demais órgãos administrativos competentes adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, observados os limites da decisão judicial e da legislação municipal aplicável.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, em 26 de outubro de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:E1851180