ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 622/2026

LEI 622/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2026, LEI Nº 604 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2026, Lei nº 604 de 01 de dezembro de 2025, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2026 a 2029, Lei nº 603 de 01 de dezembro de 2025, para as atividades adiante elencadas:

 

ORGÃO: 02 – FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

UND. ORÇAMENTÁRIA: 014 – FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

FUNÇÃO: 16 – HABITAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 482 – HABITAÇÃO URBANA

PROGRAMA: 0107 – AMPLIAÇÃO DO SISTEMA HABITACIONAL

ATIV. 1123 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

ESTADO

TOTAL

449051 Fontes:

Obras e Instalações Fonte de recurso: 1.700.0000 – Outras Transferências de

R$ 0,00

R$ 3.250.000,00

R$ 0,00

R$ 3.250.000,00

 

Convênios ou Instrumento da União. Fonte de recurso: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados a Impostos.

R $ 150.000,00

 

 

R$ 150.000,00

TOTAIS

 

R$ 150.000,00

R$ 3.250.000,00

R$ 0,00

R$ 3.400.000,00

 

Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal, pelo Ministério das Cidades, através de recursos de repasse de Transferência Especial no valor de R$ 3.250.000,00 (Três milhões e duzentos e cinquenta mil reais), destinadas as obras de Construção de Unidades Habitacionais do Programa Minha Casa minha Vida, através do Ministério das Cidades, conforme TC nº 1099140-02/2024 e de contra partida Municipal R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Repasse de Transferência do Ministério das Cidades, TC nº 1099140-02/2024................. R$3.250.000,00

Contra Partida do Município........................ R$150.000,00

TOTAL DOS SALDOS RECURSOS........................ R$3.400.000,00

 

Art. 3º - Ficam os Projetos a serem realizadas através desse crédito especial, por excesso de arrecadação em fonte de recurso específica e serão incorporados ao

 

respectivo PPA 2026 a 2029 - Lei nº 603 de 01 de dezembro de 2025, a Lei Orçamentária Anual do Município de Ipueira/RN – Exercício de 2026, Lei nº 604 de 01 de dezembro de 2025.

 

Art. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 03 de julho de 2026.

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
Código Identificador:E189A17F