ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 497/2013
Institui o Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA do município de São Vicente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos do município de São Vicente - PROEJA, com a finalidade de oferecer o Ensino Fundamental, modalidade EJA aos jovens e adultos provenientes dos programas de alfabetização federal e estadual.
Parágrafo Primeiro – Além da finalidade prevista no caput deste artigo, constituem objetivos do Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos do município de São Vicente – PROEJA:
I - Oferecer o Ensino Fundamental, modalidade EJA, aos jovens e adultos não-escolarizados;
II - Possibilitar o retorno à escolarização formal àqueles jovens e adultos sem domínio do Letramento Formal;
III - Preparar o jovem e adulto, público-alvo do programa, para o pleno exercício da sua cidadania;
IV - Proporcionar crescimento pessoal e profissional aos educandos do PROEJA.
Parágrafo Segundo - A implementação do referido Programa será feita em regime de colaboração entre o Município e organismos da sociedade civil.
Art. 2º. São beneficiários do PROEJA:
I. jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos provenientes dos programas de alfabetização federal e estadual ou que estejam aptos a acompanhar o desenvolvimento das turmas, doravante denominados “educandos”.
II. voluntários educadores;
III. voluntários tradutores-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), que assessorarão os educadores em turmas com deficientes auditivos;
IV. voluntários educadores-coordenadores de turmas.
Art. 3º. São agentes do PROEJA:
I. Secretaria Municipal de Educação;
II. Conselho Municipal de Educação;
III. Diretores das escolas municipais de ensino;
IV. Coordenadores pedagógicos do município;
Art. 4º. É de responsabilidade dos agentes do PROEJA:
I. à Secretaria Municipal de Educação compete coordenar, acompanhar e avaliar a implementação das ações do Programa e de outros instrumentos que considerar apropriados para o acompanhamento e a avaliação da consecução do Programa;
II. ao Conselho Municipal de Educação compete analisar o Plano Plurianual de Educação de Jovens e Adultos, aprovando-o ou sugerindo alterações, assim como pronunciar-se sobre revisão do mesmo;
III. aos diretores das escolas municipais de ensino compete apoiar o PROEJA nas suas atribuições e matricular os alunos na escola conforme delimitação territorial;
IV. aos coordenadores pedagógicos do município compete apoiar o programa e dar suporte pedagógico, conforme delimitação territorial da escola à qual está ligado;
Art. 5º. O curso de Educação de Jovens e Adultos terá 200 dias letivos e 800 (oitocentas) horas, sendo 15 horas de aulas presenciais por semana e 5 horas de atividades complementares.
Art. 6º. O número de educandos em cada turma será no mínimo de 17 (dezessete) e no máximo de 25 (vinte e cinco) alunos na zona urbana e na zona rural o número de educandos é no mínimo de 10 (dez) alunos.
Parágrafo Único. As turmas em que houver jovens e adultos com necessidades educacionais especiais respeitarão o número total de educandos por turma definido no caput deste artigo, recomendando-se para cada turma no máximo 3 (três) alunos com deficiência, quando esta demandar metodologias, linguagens e códigos específicos.
Art. 7º. Todas as turmas deverão ser supervisionadas por educadores-coordenadores de turmas que deverão acompanhar de 10 (dez) a 15 (quinze) turmas de educação ativas para fazer jus ao recebimento de bolsa paga pelo município de São Vicente.
Art. 8º. A seleção dos educadores, de turmas e tradutores-intérpretes deverá ser, preferencialmente, precedida de processo seletivo.
§ 1º. A seleção dos educadores deverá considerar os seguintes critérios:
I. o candidato deve, preferencialmente, ser professor das redes públicas de ensino municipal;
II. deve ter, no mínimo, nível médio completo, preferencialmente curso de magistério; e
III. deve ter experiência anterior em educação, preferencialmente, em educação de jovens e adultos.
§ 2º. Administração Municipal poderá contratar professores bolsistas, não pertencentes ao quadro municipal efetivo, em quantidade e de acordo com critérios de seleção estabelecidos por Decreto Municipal;
Art. 9º. As bolsas concedidas no âmbito do PROEJA serão destinadas aos voluntários selecionados que assumam tarefas de educador, tradutor-intérprete de LIBRAS.
Art. 10. A título de bolsa, a Prefeitura Municipal de São Vicente pagará aos voluntários selecionados no Programa e vinculados a turmas ativas os seguintes valores mensais (até o limite de meses de duração da turma):
I. Bolsa classe I: R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais) mensais para o educador bolsista ou gratificação de R$ 300,00 (trezentos reais) ao professor da rede pública municipal, para o caso de uma turma ativa, ou com uma matrícula de no mínimo 17 (dezessete) educandos;
II. Bolsa classe II: R$ 678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais) mensais para o educador bolsista, ou gratificação de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais) ao professor da rede pública municipal para os casos de 1 (uma) turma ativa, ou com uma matricula de 18 a 25 educandos.
III - Bolsa Classe III – R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais a título de gratificação para o coordenador do programa PROEJA.
Art. 11. Para que a Prefeitura Municipal proceda ao pagamento ao bolsista é indispensável que este, além de selecionado em processo de seleção, tenha assinado Termo de Compromisso com o Programa.
Art. 12. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de São Vicente, conforme o caso, bloquear ou estornar valores creditados na conta-benefício, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos, ou proceder ao desconto nos pagamentos subseqüentes, nas seguintes situações:
I. ocorrência de depósitos indevidos;
II. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
III. constatação de irregularidades na comprovação da freqüência do bolsista; e
IV. constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista.
Art. 13. O Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, editará Decreto Municipal estabelecendo a forma de seleção, critérios para formação das turmas e estrutura pedagógica para implementação do Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos do município de São Vicente – PROEJA.
Art. 14. Fica autorizada a criação de 50(cinquenta) turmas.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente – RN, 26 de junho de 2013.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
Código Identificador:E1966850