ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 64/2026.
CONTRATADA: L DA S PATRICIO, CNPJ nº 36.198.572/0001-74.
VALOR ESTIMADO DA DISPENSA: R$ 20.000,00 (vinte mil reais ).
OBJETO CONTRATADO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do artista Léo Patrício, do segmento musical axé music, para realização de apresentação artística com duração de 1h30min (uma hora e trinta minutos), no dia 29 de outubro de 2026, às 16h30, no âmbito do Projeto Arte na Praça, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, em parceria com a Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, integrando a programação alusiva à campanha Outubro Rosa, que contempla a realização da Corrida do Outubro Rosa e outras ações de conscientização e sensibilização da população acerca da importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP).
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A presente contratação justifica-se pela necessidade de promover a realização de apresentação artística do cantor Léo Patrício, do segmento musical axé music, no dia 29 de outubro de 2026, às 16h30, com duração de 1h30min (uma hora e trinta minutos), no âmbito do Projeto Arte na Praça, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, em parceria com a Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN. A programação ocorrerá concomitantemente às atividades alusivas à campanha Outubro Rosa, incluindo a realização da Corrida do Outubro Rosa, iniciativa voltada à conscientização da população sobre a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e dos cuidados relacionados ao câncer de mama. A realização da apresentação musical tem como finalidade promover a integração entre cultura, lazer, entretenimento e conscientização social, proporcionando à população um momento de confraternização e participação coletiva em uma programação de relevante interesse público. A música, enquanto manifestação cultural e instrumento de mobilização social, contribui para ampliar o alcance das ações promovidas pelo Município, favorecendo o envolvimento da comunidade e incentivando a participação popular nas atividades relacionadas à campanha Outubro Rosa. Nesse contexto, a apresentação artística busca agregar valor à programação, estimular a ocupação dos espaços públicos por meio de atividades culturais gratuitas e fortalecer as políticas municipais de promoção da cultura, do bem-estar e da participação comunitária.A iniciativa encontra respaldo no interesse público municipal e no dever do Poder Público de fomentar o exercício dos direitos culturais, conforme estabelece o art. 215 da Constituição Federal de 1988, bem como de promover ações que contribuam para a qualidade de vida e a integração social da população.
A articulação entre o Projeto Arte na Praça e a programação do Outubro Rosa representa uma estratégia de valorização da cultura local associada à promoção de uma causa de relevância social, ampliando as oportunidades de acesso da população às manifestações artísticas e às atividades de conscientização.Quanto à forma de contratação, a inexigibilidade de licitação poderá ser adotada com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que estejam devidamente comprovadas a consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, a inviabilidade de competição e a adequação da escolha às necessidades da Administração Pública. A instrução processual deverá observar, ainda, os requisitos do art. 72 da referida Lei, incluindo a justificativa da escolha do contratado, a justificativa do preço, a comprovação da habilitação e qualificação exigidas e os demais documentos pertinentes.Dessa forma, a contratação pretendida visa assegurar a realização da programação artística prevista para o dia 29 de outubro de 2026, contribuindo para o fortalecimento das ações culturais promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, bem como para a integração entre cultura, lazer e conscientização social, em consonância com o interesse público e com os princípios que regem a Administração Pública.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIADE: 28 de outubro de 2026.
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre / RN: 28 de outubro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:E19FFC61