ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2023.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023.

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2023.

 

O Município de Poço Branco/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF, sob o n. º 08.311.904/0001-40, com sede à Av. Manoel Rodrigues da Silva, 156 - Bairro Centro - Poço Branco/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional, Sr. Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF (MF) sob o nº 034.642.254-02, residente e domiciliado na Av. Poço Branco, nº 519 – Centro - Poço Branco-RN, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 007/2023, publicada no Diário dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMUR de 26/05/2023, RESOLVE registrar os preços da (s) empresa (s) indicada (s) e qualificada (s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela (s) alcançada (s) e na (s) quantidade (s) cotada (s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto Municipal n.º 002 de 04 de janeiro de 2017, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

1 - DO OBJETO:

 

1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO DO TIPO MOTOCICLETA 0 KM ANO 2023/2023 NA COR PRETA, VERMELHA, AZUL OU CINZA. TRANSMISSÃO 5 VELOCIDADES; MÍNIMO 160 CILINDRADAS; POTENCIA 14,9 CV A 8.000 R PM (GASOLINA), 15,1 CV A 8000 RPM (ETANOL). MONOCILÍNDRICO 4 TEMPOS, ARREFECIDO A AR. TORQUE MÁXIMO: 1,40 KGF.M A 7.000 RPM (GA SOLINA), 1,54 KGF.M A 7.000 RPM (ETANOL). PARTIDA ELÉTRICA; INJEÇÃO ELETRÔNICA; FLEX. GASOLINA/ETANOL. - GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONT. SEM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. A MOTOCICLETA DEVERÁ SER ENTREGUE DEVIDAMENTE EMPLACADA EM NOME DO MUNICÍPIO (POÇO BRANCO RN), DE ACORDO COM A LEI N° 519 DE 19 DE ABRIL DE 2023 QUE DIZ RESPEITO A CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, ATRAVÉS DO “IPTU PREMIADO”, conforme condições, especificado (s) no(s) item(ns) 001 do 017 Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 007/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

2 - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

 

2.1 - O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

EMPRESA: P&K COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA;

CNPJ: 49.235.749/0001-07;

ENDEREÇO: RUA JOSIAS VIEIRA DE FIGUEIREDO, 25 – SALA B – MAIA RACHEL – SOUSA/PB – CEP 58.804-670;

REPRESENTANTE: Pablo Dantas Tavares;

CPF: 030.327.554-50;

RG: 2134394 SSDS PB;

E-MAIL: pkcomercioltdapb@gmail.com

TEL.: (83) 99331-7317

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

QNT.

UND.

VALOR

UNT. R$

VALOR

TOTAL R$

1

0023330 - UM VEÍCULO DO TIPO MOTOCICLETA 0 KM ANO 2023/2023 NA COR PRETA, VERMELHA, AZUL OU CINZA. TRANSMISSÃO 5 VELOCIDADES; MÍNIMO 160 CILINDRADAS; POTENCIA 14,9 CV A 8.000 R PM (GASOLINA), 15,1 CV A 8000 RPM (ETANOL). MONOCILÍNDRICO 4 TEMPOS, ARREFECIDO A AR. TORQUE MÁXIMO: 1,40 KGF.M A 7.000 RPM (GA SOLINA), 1,54 KGF.M A 7.000 RPM (ETANOL). PARTIDA ELÉTRICA; INJEÇÃO ELETRÔNICA; FLEX. GASOLINA/ETANOL. - GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONT. SEM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. A MOTOCICLETA DEVERÁ SER ENTREGUE DEVIDAMENTE EMPLACADA EM NOME DO MUNICÍPIO (POÇO BRANCO RN), E, EM CONDIÇÕES DE USO

HONDA CG 160 FAN

1

UND

20.349,00

20.349,00

VALOR TOTAL: R$ 20.349,00

 

3 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

 

3.1 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

 

4 - VALIDADE DA ATA:

 

4.1 - A validade da Ata de Registro de Preços será por um período de até 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

 

5 - REVISÃO E CANCELAMENTO:

 

5.1 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preçospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao (s) fornecedor (es).

5.2 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o (s) fornecedor (es) para negociar (em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

5.3 - O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

5.4 - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

5.5 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

5.5.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

5.5.2 - Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

5.6 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

6 - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:

 

6.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

6.1.1 - Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador poderá:

a) Negociar com o compromitente visando à redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) liberar o compromitente do compromisso assumido, em face da impossibilidade de êxito na adequação do preço;

6.2 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados o MUNICÍPIO poderá, a requerimento do COMPROMITENTE, promover a revisão do preço registrado.

6.2.1 - O requerimento de reequilíbrio da equação econômico-financeira deverá demonstrar o desequilíbrio havido minuciosamente por meio de memória de cálculo e a modificação dos encargos ser proporcional ao mesmo, e ser documentalmente comprovada.

6.2.2 - Na hipótese do órgão gerenciador verificar que o preço registrado não lhe é vantajoso poderá revogar a ata, sem aplicação de sanção administrativa.

6.2.3 - Não será concedida a revisão quando:

a) Ausente à elevação de encargos alegada pela parte interessada;

b) O evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;

c) Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

d) A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

 

7 - O REGISTRO DO FORNECEDOR SERÁ CANCELADO QUANDO:

 

7.1 - Descumprir as condições da ata de registro de preços.

7.2 - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

7.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

7.4 - Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão (s) participante (s).

7.5 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens anteriores será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

8 - O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:

 

8.1 - Por razão de interesse público; ou

8.2 - A pedido do fornecedor.

 

9 - DAS PENALIDADES:

 

9.1 - O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

9.2 - É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto Municipal nº 002/2017), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto Municipal nº 002/2017.

9.3 - O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto Municipal nº 002/2017, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

10 - CONDIÇÕES GERAIS:

 

10.1 - As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

10.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto Municipal nº 002/2017.

10.3 - A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto Municipal nº 002/2017.

10.4 - Fica eleito o foro da Comarca de Poço Branco/RN, do Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.5 - Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo(s) particular(es) fornecedor(es).

 

Poço Branco/RN, 07 de junho de 2023.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Representante Legal Do Órgão Gerenciador

 

P&K Comercio Varejista De Equipamentos LTDA

CNPJ 49.235.749/0001-07

PABLO DANTAS TAVARES

CPF 030.327.554-50

RG 2134394 SSDS PB

Representante (S) Legal (Is) Do (S) Fornecedor (S) Registrado (S)


Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:E1A5CE47