ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 16 DE MAIO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.056, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº. 1.056, de 23 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores e Parlamentares do Poder Legislativo Municipal de São Paulo do Potengi/RN, no valor constante no anexo da presente lei, cuja concessão dar-se-á em pecúnia no contracheque e terá caráter indenizatório.
Parágrafo único. O auxílio que trata o caput da presente lei será concedido aos servidores efetivos, cedidos, comissionados e aos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.
[...]
Art. 3º A atualização dos valores do auxílio-alimentação dar-se-á anualmente, por Ato da Mesa, de acordo com Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), observada a disponibilidade orçamentária e financeira e fiscal.”
Art. 2º Altera o anexo I da Lei Municipal nº. 1.056, de 23 de dezembro de 2021, passando a constar o auxílio-alimentação aos vereadores no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 16 de maio de 2025.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito de São Paulo do Potengi/RN
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:E1CD21A0