ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2015

Altera o valor do vencimento dos cargos integrantes do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Os valores dos vencimentos dos cargos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal passam a ser reajustados no percentual de 13,01% (treze vírgula um por cento), resultando nos valores constantes no Anexo I e Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar ocorrerão à conta do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2015, revogando todas as disposições anteriores em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 26 de fevereiro de 2015, 109º da Fundação e 61º da Emancipação.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal

 

Anexo I da Lei Complementar nº 09/2015

Quadro do Pessoal do Magistério

Parte Permanente

 

Nível

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Até 3 anos

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

N1

R$ 1.654,45

R$ 1.704,08

R$ 1.755,21

R$ 1.807,86

R$ 1.862,10

R$ 1.917,96

R$ 1.975,50

R$ 2.034,76

R$ 2.095,81

R$ 2.158,68

N2

R$ 1.819,89

R$ 1.874,49

R$ 1.930,73

R$ 1.988,65

R$ 2.048,31

R$ 2.109,76

R$ 2.173,05

R$ 2.238,24

R$ 2.305,39

R$ 2.374,55

N3

R$ 2.183,87

R$ 2.249,39

R$ 2.316,87

R$ 2.386,38

R$ 2.457,97

R$ 2.531,71

R$ 2.607,66

R$ 2.685,89

R$ 2.766,47

R$ 2.849,46

N4

R$ 2.547,85

R$ 2.624,29

R$ 2.703,02

R$ 2.784,11

R$ 2.867,63

R$ 2.953,66

R$ 3.042,27

R$ 3.133,54

R$ 3.227,54

R$ 3.324,37

 

Tabela I: Professores Estatutários

 

Nível

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Até 3 anos

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

TPN1

R$ 1.726,38

R$ 1.778,17

R$ 1.831,52

R$ 1.886,46

R$ 1.943,06

R$ 2.001,35

R$ 2.061,39

R$ 2.123,23

R$ 2.186,93

R$ 2.252,54

TPN2

R$ 1.899,02

R$ 1.955,99

R$ 2.014,67

R$ 2.075,11

R$ 2.137,36

R$ 2.201,49

R$ 2.267,53

R$ 2.335,56

R$ 2.405,62

R$ 2.477,79

TPN3

R$ 2.278,82

R$ 2.347,19

R$ 2.417,61

R$ 2.490,13

R$ 2.564,84

R$ 2.641,78

R$ 2.721,04

R$ 2.802,67

R$ 2.886,75

R$ 2.973,35

TPN4

R$ 2.658,63

R$ 2.738,39

R$ 2.820,54

R$ 2.905,16

R$ 2.992,31

R$ 3.082,08

R$ 3.174,54

R$ 3.269,78

R$ 3.367,87

R$ 3.468,91

 

Tabela II: Técnicos Pedagógicos Estatutários

 

Anexo II da Lei Complementar nº 09/2015

Quadro do Pessoal do Magistério

Parte Suplementar e Em Extinção

 

Nível

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Até 3 anos

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

NE-MAG

R$ 1.438,65

R$ 1.481,81

R$ 1.526,27

R$ 1.572,05

R$ 1.619,22

R$ 1.667,79

R$ 1.717,83

R$ 1.769,36

R$ 1.822,44

R$ 1.877,11

 

Tabela I: Professores Estatutários – Nível em Extinção – Magistério

 

Cargo

Nível

Escolaridade

Remuneração

Professor Leigo

A

Ensino fundamental completo

Salário mínimo vigente

Professor Leigo

B

Ensino médio completo

Salário mínimo vigente


Publicado por:
Francisco Segundo de Sousa
Código Identificador:E1CDEDE7