ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847/2025
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos, dos profissionais do magistério público municipal do Município de Guamaré/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido o reajuste do piso do Magistério Público Municipal no percentual de 6,27%, tendo em vista a Portaria do MEC nº 77, de 29/01/2025, publicada no Diário Oficial da União em 31/01/2025, na folha 31.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a de 01 de janeiro de 2025.
Palácio “Luiz Virgilio de Brito”, em Guamaré, 02 de abril de 2025.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:E1CF2AFB