ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 760/2024
DE 01 DE JULHO DE 2024
Altera Lei Municipal nº 416/2007 que regulamenta a prestação de Serviços de veículos de aluguel (Taxistas) no âmbito do município, incluindo o Parágrafo Único ao Artigo 1º e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, por proposição do Vereador João Carlos de Souza, e Ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 416/2007 de 11 de abril de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° [...]
Parágrafo Único: Entende-se por TÁXI o veículo de passageiros com espaço para até sete pessoas, incluindo o motorista, bem como caminhonetes (ou picapes) compactas, médias ou grandes, com capacidade de carga de até 1.300 kg que possuem a parte superior traseira aberta e, quase sempre, são separadas da cabine, onde passageiros e cargas são transportados em compartimentos distintos”.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grossos-RN Em, 01 de Julho de 2024.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:E1D38259