ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 469, DE, 19 DE AGOSTO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA - RN.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a

seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 259.900,00 (Duzentos e cinquenta e nove mil e novecentos reais), para atender despesas com aquisição de equipamentos e construção de um centro de saúde, cujo financiamento provem de recursos de emendas parlamentares individuais.

 

AÇÃO -1327 AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO DE OBRAS/LIMPEZA

ORGÃO - 002 MUNICÍPIO DE BARCELONA

UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.008 – SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E VIAÇÃO

FUNÇÃO 15– URBANISMO

SUBFUNÇÃO 452 – SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA 007 – ESPAÇO URBANO E SUSTENTÁVEL

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTENTE.......................... R$

59.900,00

1.706.3110 - CONTROLE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO PROVENIENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

AÇÃO -1328 CONSTUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTOS

ORGÃO - 003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTARIA 03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO 10– SAÚDE

SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA 005 – SAÚDE – PREVENÇÃO E BEM ESTAR

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00

1600000000- TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

TOTAL.......................................

R$ 259.900,00

 

Art. 2º - Para atender a abertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizadas como fonte o excesso de arrecadação proveniente das emendas parlamentares, as quais geraram as fontes de recurso constantes das ações citadas no artigo anterior, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Barcelona/RN, em, 19 de agosto de 2024.

 

(Documento Assinado Eletronicamente)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN

 


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:E1F13F20