ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES
PORTARIA Nº 262, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 262, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município.

 

Considerando o Termo de Cooperação firmado entre o Município de Jucurutu/RN e o Município de Ouro Branco/RN, visando a permuta e cessão de servidores; e;

Considerando a ofícios nº 083/2026;

RESOLVE:

 

Art. 1° - CELEBRAR a cessão da servidora efetiva Angela Costa de Araújo, Coordenador Pedagógico, matrícula nº 3016, inscrita no CPF n° 023..***.984-**, pertencente ao quadro de pessoal do Município de Jucurutu/RN, para ficar à disposição e desempenhar suas funções junto ao Município de Ouro Branco/RN, com ônus para o órgão cessionário, mediante Termo de Cooperação firmado e a presente portaria.

 

Art. 2º - Fica a cessão celebrada com ônus para o órgão cessionário, o Município de Ouro Branco/RN, a partir de 01 setembro de 2026 até 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogada mediante interesse das partes.

 

Art. 3º - A servidora deverá exercer suas funções inerentes ao cargo de acordo com as normas legais e regulamentares, observando os princípios da administração pública, junto ao Município de Ouro Branco, este ficando responsável por verter as contribuições previdenciárias da servidora ao Regime Próprio de Previdência Social – Previ Jucurutu, o qual a servidora é regida neste município.

 

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES, da Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, em 25 de setembro de 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal

 

RENILSON HENRIQUE DE BRITO

Secretário Municipal de Recursos Humanos Patrimônio e Serviços Auxiliares

 


Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:E1F50EC0