ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 350/2018

Institui a Semana do Bebê no município de Pureza e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

Art. 1º – Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Pureza, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de novembro de cada ano.

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Pureza.

Art. 3º – A Semana do Bebê terá por objetivo:

I – Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 03 anos;

II – Diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

III – Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e

IV – Conferir visibilidade social às ações intersetoriais pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Pureza.

Art. 4º – A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, Unidades Básicas de Saúde - UBS, Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, e demais equipamentos públicos ou da sociedade civil organizada, em parceria com o Executivo Municipal, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.

Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da primeira infância.

Art. 5º – Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, articular e coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.

Art. 6º – Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência Social e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, para a realização da Semana de que trata esta Lei.

Art. 7º – Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pureza/RN, de 07 de dezembro de 2018

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:E1F74737