ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 415
Lei Ordinária 415, de 08 de Outubro de 2019.
Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal sede da Câmara Municipal de Jandaíra, localizado na Av. Aristófanes Fernandes, 290, Centro, e dá outras providências.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,FAZ SABERque a Câmara Municipal teve a iniciativa e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado o prédio público municipal sede da Câmara Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, localizado na Av. Aristófanes Fernandes, 290, Centro, nesta cidade, de “PALÁCIO VEREADOR ALFREDO FÉLIX DA COSTA”.
Art. 2º Institui-se no mesmo ato o símbolo da Câmara Municipal de Jandaíra-RN, composto de uma moldura hexagonal, na cor laranja, com um desenho de uma abelha, também na cor laranja, na parte superior direita, sobre a linha da moldura, e três moinhos de vento, na cor verde, dentro da moldura.
Art. 3º A administração municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com feitos retroativos a 15 de agosto de 2019.
Jandaíra/RN, 08 de Outubro de 2019.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:E1F7D077