ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 170301/2026
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
Dispensa de Licitação n.º 170301/2026
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 170301/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II § 7º, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Aquisição de peças automotivas destinadas à manutenção preventiva e corretiva do veículo Fiat Ducato – placa RGF4G15, pertencente à frota oficial do Município de Encanto/RN, compreendendo o fornecimento dos componentes necessários ao adequado funcionamento do veículo, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência. pelo valor de R$ 7.003,00 (sete mil e três reais), em favor da empresa E N PNEUS, PECAS E SERVICOS EIRELI
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 17 de março de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º
170301/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17030001/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 170301/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: E N PNEUS, PECAS E SERVICOS EIRELI
OBJETO:Aquisição de peças automotivas destinadas à manutenção preventiva e corretiva do veículo Fiat Ducato – placa RGF4G15, pertencente à frota oficial do Município de Encanto/RN, compreendendo o fornecimento dos componentes necessários ao adequado funcionamento do veículo, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.
VALOR TOTAL: R$ 7.003,00 (sete mil e três reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II § 7º, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 17 de março de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:E2019C4C