ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.288 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.288 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

 

ALTERA LEI Nº 2.271 DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.271 de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal fica autorizada a firmar termo de cooperação técnica junto ao Poder Executivo deste Município visando a realização de concurso de Provas e de Provas e Títulos de modo conjunto, buscando preencher os cargos de provimento efetivo constante no anexo I”.

 

Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.

 

Art. 3º. Está lei retroage seus efeitos à 26 de junho de 2024.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de setembro de 2024.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO

VAGAS IMEDIATAS

CADASTRO RESERVA

VAGAS TOTAIS

AGENTE ADMINISTRATIVO

MÉDIO

R$ 1.430,00

2

0

2

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

FUNDAMENTAL

R$ 1.430,00

1

0

1

CONTADOR LEGISLATIVO

SUPERIOR

R$ 1.500,00

1

0

1

CONTROLADOR INTERNO LEGISLATIVO

SUPERIOR

R$ 1.500,00

1

0

1

RECEPCIONISTA

FUNDAMENTAL

R$ 1.430,00

1

0

1

TOTAL

6

0

6

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de setembro de 2024.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E202FE19