ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00396 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÉDICO NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 044/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de Novembro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00396 de 04 de Dezembro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÉDICO NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 04 de Dezembro de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 00396 DE 04/12/2014

 

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÉDICO NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Tibau, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER. Que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Tibau o “Programa Médico nas Escolas e Creches” que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio de atendimento médico em todas as Escolas e Creches da Rede Municipal.

 

Art. 2°. O programa deverá contar com um profissional de pediatra, uma enfermeira e uma técnica, em enfermagem e prestará atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), nutricional, atualização de vacinas, além dos profissionais passarem orientações preventivas (de diversas doenças) aos monitores das creches que poderão posteriormente repassar aos pais.

 

Art. 3°. Os atendimentos deverão acontecer mensalmente e programados em datas específicas, devendo ser comunicados com antecedência para a direção das Escolas e creches a ser visitada, bem como exposta através de cartazes nos murais das escolas e demais órgãos públicos.

 

Art. 4°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e

Publique-se.

 

Tibau-RN, 04 de Dezembro de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:E204C9EB