ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 251/2025

DECRETO Nº 251 DE 04 de agosto de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar, recurso Anulação de Dotação no valor de R$ 90.240,00 (noventa mil, duzentos e quarenta reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, recurso Anulação de Dotação no valor de R$ 90.240,00 (noventa mil, duzentos e quarenta reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pureza/RN, 04 de agosto de 2025

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

90.240,00

03 .001 Secretaria Municipal de Administração

20.240,00

 

2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

20.000,00

 

2009 Pagamento de Contribuição ao PASEP

240,00

 

 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

17500000

0001

240,00

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

70.000,00

 

2017 Manutenção das Ações do Salário Educação - QSE

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

10.000,00

 

2022 Manutenção das Ações do Prog. de Apoio ao Transporte Escolar - PETERN

60.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15710000

0001

60.000,00

Anexo II (Redução)

90.240,00

04 .001 Secretaria Municipal de Finanças

240,00

 

2011 Manutenção da Sec. Mun. de Finanças

240,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

240,00

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

90.000,00

 

1015 Construção, Ampliaçao,Instalação e Reforma de Unidades de Ensino.

70.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15001001

0001

70.000,00

 

2015 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educ., Esporte e Lazer

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

20.000,00

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:E205E4C3