ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 487, DE 28 DE JUNHO DE 2024. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 487, DE 28 DE JUNHO DE 2024.

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal, em parcela única, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) e do Vice-Prefeito em R$ 9.000,00 (nove mil reais).

 

Art. 2º - Os subsídios dos Secretários Municipais ficam fixados, em parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), autorizados os pagamentos de décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

§1º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo.

 

§2º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.

 

§3º - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento do subsídio que melhor lhe aprouver, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º deste artigo.

 

Art. 3º - Os subsídios de que trata esta Lei são fixados para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

 

Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices, observando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Constituição Federal.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 7º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 28 de Junho de 2024.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:E228D6D0