ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 314/2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 309/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Oeste/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica inserido os §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Municipal nº 309/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - [...]
§4º - Os Agentes de Endemias farão jus ao Adicional de Insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o piso da categoria.
§5º - O Adicional de Insalubridade fica condicionado à efetiva exposição ao trabalho em condições insalubres:
I – cessando o seu pagamento quando da eliminação permanente das condições ou dos riscos; e
II – suspendendo o seu pagamento quando do afastamento temporário do servidor do exercício de atividades em locais ou situações insalubres, independentemente do motivo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2022.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dina Ruth Viana de Freitas
Código Identificador:E2462932