ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 477 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N. 477 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre valores do ADICIONAL POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA para servidores vinculados a Atenção Primária, no âmbito do Município de Bom Jesus-RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN: FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Tomando como base as normativas da portaria 622 de 18 de maio de 2023, e portarias posteriores que divulgam os montantes anuais de referência destinados ao cofinanciamento federal de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária, fica o poder executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, a conceder o adicional denominado ADICIONAL POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA, mediante disponibilidade financeira da parcela extra do recurso de Agentes Comunitários, creditada na conta do Fundo Municipal da Atenção Primária à Saúde.

 

Art. 2º. Os recursos advindos da União para a operacionalização do ADICIONAL POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA, o Município de Bom Jesus-RN, irá adicionar no vencimento do Agente Comunitário de Saúde a importância de 100% (cem por cento) da parcela extra do recurso de Agentes Comunitários creditado na conta de custeio do Fundo Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único – o valor resultante do percentual descrito no caput, será dividido em partes iguais pela quantidade de agentes que atendam aos requisitos previstos nesta Lei.

 

Art. 3º. O pagamento dos valores aos profissionais do Município de Bom Jesus, fica condicionado ao repasse de recursos vinculados pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 4º. Os valores que não forem repassados aos profissionais em razão de não terem atendido aos critérios estabelecidos por esta Lei, restarão depositados na conta vinculada ao custeio da Atenção Primária a Saúde, ficando a critério do Município a forma de investimento.

 

Art. 5º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram as equipes de Atenção Primária a Saúde e que possuam vinculação no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

 

Art. 6º. Para fazer jus ao adicional por desempenho do Município referente ao desempenho do previne Brasil deve ter sido no último quadrimestre igual ou superior ao Índice sintético final 9,00 (nove).

 

Art 7º. As gratificações decorrentes desta Lei, não serão objeto de incorporação para nenhum efeito.

 

Art 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

 

Art. 9º. Os servidores só farão jus ao ADICIONAL POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA quando estiverem no exercício de suas atividades no âmbito da Atenção Primária a Saúde.

Parágrafo Único - Nos casos de licença-prêmio e/ou licença sem remuneração, por hipótese alguma, deverá ser paga aos servidores licenciados.

 

Art. 10. O programa de que trata a presente Lei Municipal será creditado em parcela Única.

 

Art. 11. O adicional de que trata a presente Lei Municipal vigerá por tempo indeterminado, enquanto perdurar os respectivos repasses pela União

 

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos na competência de dezembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:E24AD175