ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Angicos/RN para o decênio 2026-2036 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XII do Artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Angicos-RN, e:

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME), em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.024/2015, que determina a elaboração do plano subsequente com ampla participação da sociedade;

 

CONSIDERANDO a importância da participação democrática de profissionais da educação e instituições públicas no processo de sistematização das políticas educacionais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Angicos/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação - PME (2026-2036).

 

Art. 2º Compete à Comissão Gestora:

I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II – promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades envolvidas com a educação no Município;

III – sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;

IV – realizar consultas públicas e audiências com a sociedade civil e setores educacionais;

V – elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

 

Art. 3º A Comissão Gestora será composta pelos seguintes representantes:

I – Secretaria Municipal de Educação: 01 titular e 01 suplente;

II – Conselho Municipal de Educação (CME): 01 titular e 01 suplente;

III – Fórum Municipal de Educação (FME): 01 titular e 01 suplente;

IV – Comissão de Educação da Câmara Municipal: 01 titular e 01 suplente;

V – Ensino Superior (UFERSA Campus Angicos): 01 titular e 01 suplente;

VI – Professores da Educação Municipal: 01 titular e 01 suplente;

VII – Diretores das Escolas Municipais: 01 titular e 01 suplente;

VIII – Conselho Tutelar: 01 titular e 01 suplente.

 

§ 1º Os membros da Comissão Gestora serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e nomeados por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º O exercício das funções na Comissão Gestora será considerado serviço público relevante, não remunerado.

§ 3º O mandato da Comissão Gestora encerrar-se-á automaticamente com a conclusão da elaboração e encaminhamento do PME para as providências de praxe e posterior sanção.

§ 4º A coordenação dos trabalhos será exercida pela Secretária Municipal de Educação ou por servidor por ela designado.

 

Art. 4º Normas Complementares: A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares e o cronograma de trabalho necessários à execução deste Decreto.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, 16 de junho de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:E24DA59E