ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00705 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL N° 00705 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Municipal.

Art. 1º. Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 699, de 04 de Dezembro de 2023, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar os cargos de auxiliar de serviços gerais, gari e auxiliar de enfermagem em técnico de enfermagem e dá outras providências”, diante da sua inconstitucionalidade.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tibau/RN, 19 de Dezembro de 2024.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2024, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de Dezembro de 2024, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00705 de 19 de Dezembro de 2024, ora sancionada, em apenso, que: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 19 de Dezembro de 2024.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amanda Dechelle Gomes de Alcantará
Código Identificador:E25ED2BA