ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº507/2023

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI N.º 465, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º.Fica alterado o Código Tributário do Município (Lei nº 465, de 8 de novembro de 2021) passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9. O imposto será calculado mediante a aplicação da seguinte tabela, orientada segundo o princípio da progressividade em relação ao valor venal, na conformidade do disposto no inciso I do § 1º do art. 156 da Constituição Federal:

I – Imóveis construídos:

de valor venal até R$ 100.000,00 (cem mil reais) – 0,125% (cento e vinte e cinco milésimos por cento);

de valor venal acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);

de valor venal acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – 0,375% (trezentos e setenta e cinco milésimos por cento);

de valor venal acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – 0,5% (cinco décimos por cento);”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parágrafo Único. Os lançamentos de competências anteriores do Imposto Predial e Territorial Urbano poderão ser revistos a pedido dos interessados, limitando-se os novos valores aos estabelecidos por esta lei.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento – RN, 08 de agosto de 2023.

 

ARNALDO ACIOLE DE LIMA 

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:E25ED36F