ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 338/2017 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 181/98, E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 236/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Japi/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modifica dispositivos das Leis Municipais Nº 181/98, de 22 de junho de 1998 e 236/2007, de 02 de outubro de 2007, altera, extingue e cria cargos do Quadro de Cargos em Comissão, e determina outras providências.

 

Art. 2º - Unificar a Secretaria de Agricultura e a Secretaria de Meio Ambiente, passando a ter a nomenclatura de Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA.

 

Art. 3º - Ficam extintos todos os atuais cargos em comissão dos quadros da Secretaria de Agricultura e a Secretaria de Meio Ambiente.

 

Art. 4º - A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, será composta dos seguintes cargos em comissão:

 

Quantidade

Denominação

Carga horária (semanal)

Vencimento básico (R$)

Símbolo

01

Secretário (a)

40

3.000,00

CC1

01

Coordenador (a) Geral

40

1.300,00

CC2

01

Coordenador(a) Técnico(a) da Agricultura

40

937,00

CC3

01

Coordenador(a) Técnico(a) do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

40

937,00

CC3

 

Art. 5° – Fica criada A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes, Cultura e Lazer - SEMEL, tem por finalidade o planejamento, a proposição, a articulação, a execução e a avaliação das políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento integral do ser humano, especialmente em relação aos programas e projetos de promoção da inclusão e integração social por meio do esporte, cultura e lazer.

 

Art. 6° - São áreas de competência da Secretaria Município da Juventude, Cultura, Esportes e Turismo - SEMEL:

I. O planejamento, promoção, articulação, coordenação, execução e avaliação das políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento integral do ser humano, por meio do esporte e do lazer;

II. Fomentar, articular, coordenar e promover o desporto e o lazer, bem como, os eventos correspondentes, com vistas ao convívio social e a melhoria na qualidade de vida da população;

III. A promoção e gestão de planos, programas e projetos que tenham por objetivo o bem estar da população, em especial aqueles relativos a promoção do esporte e do lazer;

IV. Desenvolver programas de inclusão social e de inserção de jovens nas práticas de vida saudável, com o objetivo de afastá-los do uso de drogas e reduzir a criminalidade; V. Coordenar e executar as atividades relativas à implantação e conservação de equipamentos de recreação, esporte e lazer, em prédios, praças e logradouros públicos para promoção do convívio social e da vida saudável;

VI. Acompanhar estudos e pesquisas vocacionais das comunidades com o intuito de articular e respaldar ações voltadas para as políticas de esporte e lazer;

VII. Executar a melhoria, a ampliação e conservação dos espaços públicos, ginásios, praças de esportes e ambientes de lazer, conjuntamente com outros órgãos da Administração Municipal;

VIII. Promover e coordenar eventos recreativos em geral, bem como, manter os materiais e equipamentos necessários a realização dos mesmos;

IX. Fiscalizar e disciplinar a produção dos eventos esportivos e recreacionistas, evitando o emprego de técnicas e métodos que comportem risco efetivo ou potencial à saúde pública, à integridade física, à qualidade de vida e aos bens públicos;

X. Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;

XI. Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as necessidades das pessoas com de deficiência;

XII. Incentivar a criação e apoiar instituições públicas ou privadas de fomento a ações democráticas de esporte e lazer;

XIII. Promover a educação esportiva, em conjunto com as Secretarias Municipais voltadas ao desenvolvimento social;

XIV. Promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos esportivos, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação, especificações de normas e projetos;

XV. Incentivar e promover a capacitação e aperfeiçoamento dos gestores das políticas públicas para esporte e lazer;

XVI. Articular parcerias e convênios para a promoção de eventos em âmbito local, regional e nacional;

XVII. Promover o relacionamento institucional com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;

XVIII. Outras competências que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto baixado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esportes e Turismo - SEMEL, será composta dos seguintes cargos em comissão:

Quantidade

Denominação

Carga horária (semanal)

Vencimento básico (R$)

Símbolo

01

Secretário (a)

40

3.000,00

CC1

01

Coordenador (a) Geral

40

1.300,00

CC2

01

Coordenador(a) Técnico(a) da Juventude e Esporte

40

937,00

CC3

01

Coordenador(a) Técnico(a) da Turismo e Cultura

40

937,00

CC3

 

Art. 8º São alteradas as denominações das seguintes Secretarias de Município:

 

Gabinete Civil.

A Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social, passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitacional – SEMDES;

A Secretaria Municipal de Administração, passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLA;

A Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, passa a ser denominada de Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Serviços Urbanos – SEMITUR.

A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Finanças e Tributação – SEMFIT.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Educação – SME.

A Secretaria Municipal de Agricultura, passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA.

 

Art. 9° – São criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, com lotação no Gabinete do Chefe do Executivo, com as respectivas quantidades, denominação e símbolos:

 

Quantidade

Denominação

Carga horária (semanal)

Vencimento básico (R$)

Símbolo

01

Chefe de Gabinete

40

3.000,00

CC1

01

Controlador Geral

40

3.000,00

CC1

01

Pregoeiro

20

3.000,00

CC1

02

Assessor Especial

20

3.000,00

CC1

01

Procurador Adjunto

20

1.300,00

CC2

01

Chefe da Junta Militar

40

937,00

CC3

 

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitacional – SEMDES, será composta dos seguintes cargos em comissão:

 

Quantidade

Denominação

Carga horária (semanal)

Vencimento básico (R$)

Símbolo

01

Secretário (a)

40

3.000,00

CC1

01

Coordenador (a) Geral de Promoção Social

40

1.300,00

CC2

01

Coordenador (a) Geral do Desenvolvimento Social

40

1.300,00

CC2

01

Coordenador (a) Técnico (a) da Habitação

40

937,00

CC3

 

Art. 11 – A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLA, será composta dos seguintes cargos em comissão:

 

Quantidade

Denominação

Carga horária (semanal)

Vencimento básico (R$)

Símbolo

01

Secretário (a)

40

3.000,00

CC1

01

Coordenador (a) Geral de Recursos Humanos

40

1.300,00

CC2

01

Coordenador Geral de Administração e Planejamento (a)

40

1.300,00

CC2

 

Art. 12 – A Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Serviços Urbanos – SEMITUR, será composta dos seguintes cargos em comissão:

 

Quantidade

Denominação

Carga horária (semanal)

Vencimento básico (R$)

Símbolo

01

Secretário (a)

40

3.000,00

CC1

01

Coordenador(a) Geral de Infraestrutura e Serviços Urbanos

40

1.300,00

CC2

01

Coordenador(a) do Setor de Transportes

40

937,00

CC3

01

Coordenador(a) do Setor de Fiscalização e Obras

40

937,00

CC3

01

Coordenador(a) do Mercado Público e Feiras

40

937,00

CC3

 

Art. 13 – A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação – SEMFIT, será composta dos seguintes cargos em comissão:

 

Quantidade

Denominação

Carga horária (semanal)

Vencimento básico (R$)

Símbolo

01

Secretário (a)

40

3.000,00

CC1

01

Tesoureiro

40

3.000,00

CC1

01

Contador

40

3.000,00

CC1

01

Assessor Financeiro e Orçamentário

40

3.000,00

CC1

01

Coordenador de Tributação e Arrecadação

40

937,00

CC3

01

Coordenador de Fiscalização Tributária

40

937,00

CC3

 

Art. 14 – A Secretaria Municipal de Saúde – SMS, será composta dos seguintes cargos em comissão:

 

Quantidade

Denominação

Carga horária (semanal)

Vencimento básico (R$)

Símbolo

01

Secretário (a)

40

3.000,00

CC1

01

Coordenador Geral da Saúde

40

1.300,00

CC2

01

Coordenador do Setor Administrativo

40

937,00

CC3

01

Coordenador da Atenção Básica

40

937,00

CC3

 

Art. 15 – A Secretaria Municipal de Educação – SME, será composta dos seguintes cargos em comissão:

 

Quantidade

Denominação

Carga horária (semanal)

Vencimento básico (R$)

Símbolo

01

Secretário (a)

40

3.000,00

CC1

01

Coordenador Geral de Educação Escolar

40

1.300,00

CC2

01

Coordenadora da Merenda Escolar

40

937,00

CC3

 

Art. 16 - Consideram-se equivalentes as denominações das Secretarias de Município e de seus titulares, estabelecidas neste artigo, especialmente para efeitos de leis e decretos anteriores, vinculação de Conselhos e Fundos Municipais e para questões operacionais relativas ao uso de papéis, documentos, carimbos e outras marcas oficiais.

 

Art. 17 - São extintos os cargos em comissão, abaixo descritos por secretarias, assim distribuídos:

I -Lotados no Gabinete Civil:

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Oficial de Gabinete

CC5

 

II - Lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitacional – SEMDES:

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Diretor de Promoção Social

CC2

Coord. de Trabalho e Desenvolvimento

CC3

 

III - Lotados na Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLA:

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Coordenador de Centro de Proc. De Dados

CC3

Coordenador de Patrimônio Imobiliário

CC3

 

IV - Lotados na Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Serviços Urbanos – SEMITUR:

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Diretor de Departamento

CC2

Coordenador de Serviços Urbanos

CC3

Chefe do Setor de Transportes e Estradas

CC4

Chefe do Setor de Fiscalização de Obras

CC4

 

V - Lotados na Secretaria Municipal de Finanças e Tributação – SEMFIT:

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Diretor da Tesouraria

CC2

Diretor de Contabilidade e Finanças

CC2

Chefe do Setor de Digitação

CC4

 

VI - Lotados na Secretaria Municipal de Saúde – SMS:

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Diretor da Administração Geral

CC2

Diretor da Unidade de Medicina Comunitária

CC2

Coord. de Setor Administrativo

CC3

Coord. de Setor de Medicina Preventiva

CC3

 

VII - Lotados na Secretaria Municipal de Educação – SME:

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Diretor Geral da Administração Escolar

CC2

Coordenador de Centro Educacional Infantil

CC3

 

VIII - Lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA:

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Diretor de Departamento

CC2

Chefe do Setor de Apoio Agropecuária

CC4

Chefe do Setor de Fomento Agrícola

CC4

Administrador do Abatedouro Público

CC5

 

Parágrafo único: Os cargos extintos, de que trata o artigo, que se encontram ocupados, deverão ter seus titulares exonerados no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.

 

Art. 18. - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Art.19. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Japi/RN, 11 de janeiro de 2017.

 

JODOVAL FERREIRA PONTES

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO

 

O presente Projeto de Lei tem como objetivo uma reforma administrativa parcial para o executivo municipal, buscando realizar a atualização e adequação da máquina pública a uma nova realidade administrativa.

Trata-se, antes de tudo, de iniciativa que visa à melhoria do processo gerencial da administração municipal tendo em vista a necessidade de reestruturar a Administração Pública Municipal com a adoção de Secretarias Municipais e órgãos equiparados, modernizando a gestão e preparando-a para os desafios atuais e do futuro.

Dentre as inovações, destaca-se a fusão de Secretarias Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e a criação da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Turismo e Cultura, bem como o reforço a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação. Com essa medida pretende-se, acima de tudo, valorizar os servidores efetivos da Prefeitura Municipal, servindo de estímulo para que permaneçam vinculados ao serviço público municipal, além de proporcionar modernização da estrutura administrativa.

Além das mudanças acima destacadas, apontamos a extinção de 22 cargos de provimento em comissão que foram otimizados dentro da reforma administrativa, como forma de redução das despesas com pessoal.

Sendo, pois, o que tínhamos a expor sobre matéria de tão relevante importância, esperamos que o assunto mereça dos nobres edis a atenção de sempre, no sentido de estudar, analisar e debater o conteúdo do Projeto de Lei, para apreciá-lo e aprová-lo. Em face da necessidade premente que tem o Município para dispor dos cargos de provimento em comissão, encarecemos especial Regime de Urgência para a apreciação do presente Projeto de Lei.

 

Japi/RN, 11 de janeiro de 2017

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Luciely de Oliveira L. Silva
Código Identificador:E28A0838