ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.428 DE 05 DE MAIO DE 2026
Institui a Política de Atendimento Itinerante para Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista - TEA, em pessoas, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Atendimento Itinerante para Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do município de Ceará-Mirim/RN.
Parágrafo único. A Política tem a finalidade de promover a identificação precoce, avaliação multidisciplinar e orientação às famílias de pessoas com suspeita de TEA.
Art. 2º A Política tem como objetivos:
I - ampliar o acesso ao diagnóstico e à triagem do TEA, especialmente em regiões com baixa oferta de serviços especializados;
II - reduzir o tempo de espera para avaliação profissional;
III - promover o acompanhamento inicial e o encaminhamento para a rede de atenção especializada;
IV - orientar familiares e responsáveis sobre o TEA, suas características, cuidados e direitos assegurados;
V - articular ações com a rede municipal de saúde, educação e assistência social.
Art. 3º O atendimento previsto nesta Política será realizado por equipes itinerantes multidisciplinares, como:
I - médicos especialistas (neuropediatra, psiquiatra ou outros profissionais habilitados);
II - psicólogos;
III - fonoaudiólogos;
IV - terapeutas ocupacionais;
V - assistentes sociais;
VI - demais profissionais necessários à avaliação.
Parágrafo único. A composição das equipes poderá ser ajustada conforme a necessidade regional e disponibilidade técnica dos órgãos responsáveis.
Art. 4º As equipes itinerantes deverão realizar, prioritariamente:
I - triagens comportamentais padronizadas;
II - avaliações clínicas e psicossociais;
III - emissão de relatórios ou pareceres que subsidiem o diagnóstico;
IV - encaminhamento para tratamento especializado, quando necessário;
V - ações educativas com famílias, escolas e comunidades.
Art. 5º A Política atuara em articulação com secretarias, centros de atenção Psicossocial Infantojuvenis – CAPSi, unidades básicas de saúde, instituições especializadas em atendimento à pessoa com TEA;
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com municípios, universidades, entidades profissionais, organizações da sociedade civil e instituições especializadas, com vistas à execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º A implementação desta Lei observará a legislação orçamentária vigente e não implicará obrigatoriedade de execução, sendo condicionada à conveniência administrativa e à disponibilidade de recursos deste Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 05 de maio de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E2A1D970