ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 02/2026 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Decreto nº 02/2026/GP

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais) que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 664/2025”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Orçamentária Anual nº 664/2025:

CONSIDERANDO o dispositivo constitucional presente no inciso II, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

CONSIDERANDO o art. 60 da Lei nº 4.320/1964 que traz a vedação de realização de despesa sem prévio empenho;

CONSIDERANDO o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: os provenientes de excesso de arrecadação ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

CONSIDERANDO o excesso de arrecadação identificado até o dia 31 de janeiro de 2026 no ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação do sistema orçamentário e a tendência do exercício;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 7º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 664/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e a Lei nº 639/2025 que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária no Poder Executivo Municipal para utilização dos recursos de Operações de crédito.

DECRETA:

Art. 1º Por este Decreto fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais) destinados às seguintes dotações orçamentárias: I – As dotações que sofrerão suplementação estarão identificadas no anexo deste decreto: Anexo I (Acréscimo).

 

Art. 2º. Constitui fonte de recursos necessários à abertura deste crédito suplementar, o excesso de arrecadação disponível para suplementação constatado, no código de receita 2112.01.01.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS na fonte de recursos 1.754.0000 (Recursos de Operações de crédito), conforme constante no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste decreto, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada da receita, considerando-se, ainda a tendência do exercício.

.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 2026.

 

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

 

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Coronel Ezequiel/RN, 27 de fevereiro de 2026.

 

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

(+) Suplementação:

CRÉDITO ADICIONAL

Arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964

DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

IDENTIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS VALOR R$

ORGÃO

02

Fundo Municipal de Saúde

1.754.0000 Recursos de Operações de crédito

UNIDADE

08.002

Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10

Saúde

SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

PROGRAMA

0014

Ampliação da Rede Municipal de Saúde

AÇÃO

1059

Aquisição de Veículos e Equipamentos - Fundo Municipal de Saúde

NATUREZA DA DESPESA

4.4.90.52

Equipamentos e materiais permanentes (F.R 1.754.0000)

R$ 391.000,00

ACRÉSCIMO

(+) R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais)

 

MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura

Exercício: 2026

JANEIRO/2026

Fonte de Recurso : 17540000 - Recursos de Operações de Crédito

Receitas

Previsão Inicial *

Valores Arrecadados

Total

Diferença *

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

2112010100 - Outras Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal

0,00

391.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

391.000,00

-391.000,00

Total

0,00

391.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

391.000,00

-391.000,00

* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório

* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo

1 - Receita Prevista Inicial :

0,00

2 - Receita Arrecadada até o período :

391.000,00

3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :

-391.000,00

4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) :

0,00

5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação :

391.000,00

6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):

0,00


Publicado por:
Aparecida de Fatima Xavier de Andrade
Código Identificador:E2B57BFD