ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 192/2014
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil “CRIANÇA ESPERANÇA”, no município de Água Nova/RN, e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal do Município de Água Nova/RN aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil “CRIANÇA ESPERANÇA”, que funcionará no imóvel localizado na Rua 13 de Maio, nº 263, Bairro Centro, nesta cidade de Água Nova/RN.
Art. 2º – As despesas com o funcionamento e manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil “CRIANÇA ESPERANÇA”, correrão por conta de dotações orçamentárias do FUNDEB – ENSINO INFANTIL, PNAE e recursos próprios constantes na LOA-2014, do município de Água Nova/RN.
Art. 3º – O Centro Municipal de Educação Infantil “CRIANÇA ESPERANÇA”, assim como seus funcionários e servidores, integrarão a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação do município de Água Nova/RN.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Água Nova/RN, 01 de outubro de 2014.
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita Municipal
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Sec. Mun. de Administração
Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:E2C1CFF9