ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 402/2021

Lei Municipal nº 402/2021

 

Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação infantil Claudino Marques de Souza, e dá outras providencias.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO E JAPI/RN, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Centro de Educação infantil Claudino Marques de Souza, com Sede no Centro Comunitário com o mesmo nome, na comunidade Pedra Preta, Zona Rural de Japi/RN.

 

Art. 2º A organização administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes do centro de educação infantil serão estabelecidos no Regimento Interno da Escola a ser aprovada por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art.3º Revoga-se as disposições em Contrário.

 

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Japi/RN, 23 de dezembro de 2021.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal de Japi/RN 


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