ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 270/2010
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Monte das Gameleiras/RN.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 10º da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, (FEMURN), por meio da Resolução nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos do Município de Monte das Gameleiras/RN, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001.
Art. 3º A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico WWW.diáriomunicipal.com.br/femurn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4º As publicações do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos do Município e publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte são reservados ao Município de Monte das Gameleiras/RN.
Parágrafo Único: O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução, que será estabelecido quando da regulamentação desta Lei.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a FEMURN, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º Revogam-se as disposições em contrario.
Monte das Gameleiras/RN, 15 de Janeiro de 2010.
EDNA REGIA SALES PINHEIRO FRANKLIN DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publique-se
MARLIETE MARIA DE MORAES
Secretária de Administração
Publicado por:
AntÔnio Oliveira de Melo
Código Identificador:E2D03BFB