ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 145 / 2026

Designa comissão administrativa para conduzir negociação amigável de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública destinado à construção de escola municipal em tempo integral.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que regula a desapropriação por utilidade pública;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 122/2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa, o imóvel de propriedade do Espólio de Moacyr Avelino Bezerra, localizado em área contígua ao terreno destinado à implantação da Escola Padrão FNDE;

 

CONSIDERANDO a Autorização Administrativa nº 02/2026, que autorizou a abertura de negociação administrativa (desapropriação amigável);

 

CONSIDERANDO a Justificativa Técnica e Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o Parecer Jurídico datado de 21 de agosto de 2026 da Procuradoria Geral do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e motivação dos atos administrativos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica designada Comissão Administrativa de Negociação, com a finalidade de conduzir a negociação amigável de desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 182/2026, destinado à construção de escola municipal em tempo integral.

 

Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros:

 

I – Maria Aparecida Santos da Paz, matrícula nº 1662, Secretária Municipal de Educação e Cultura, Presidente da Comissão;

II – Carlos Adriano Andrade de Morais, matrícula nº 1218, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos;

III – Luiz Antônio Ferreira Bezerra, matrícula nº 9525, Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;

IV – Polyana Dacila da Paz Cruz, matrícula nº 9538, Procuradora Geral do Município.

 

Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos municipais, bem como de profissionais habilitados para fins de avaliação do imóvel.

 

Art. 3º. Compete à Comissão de Negociação:

 

I – promover tratativas administrativas com o proprietário do imóvel;

II – solicitar e analisar laudo de avaliação técnica do imóvel;

III – observar os parâmetros legais e orçamentários para a indenização;

IV – registrar formalmente as reuniões e propostas apresentadas;

V – elaborar relatório conclusivo da negociação;

VI – submeter o resultado das tratativas à apreciação do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º. A atuação da Comissão deverá pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público, sendo vedada a celebração de acordo em desconformidade com a avaliação técnica e a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 5º. Na hipótese de insucesso da negociação administrativa, a Comissão deverá comunicar formalmente o fato ao Chefe do Poder Executivo, para adoção das providências legais cabíveis.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, 28 de agosto de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:E2D343AC