ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 839/2024
Lei Municipal nº 0839/2024 Lagoa Nova/RN, de 20 março de 2024.
“Fica alterada a Lei Municipal nº 732/2021 para dispor sobre a recondução dos conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Lagoa Nova/RN”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 4º, do artigo 6º da Lei Municipal nº 732/2021, 27 de Setembro de 2021, para dispor acerca da recondução dos Conselheiros do CMDCA, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4° Os Conselheiros representantes das entidades governamentais e não governamentais representativas do poder público e da sociedade civil, respectivamente, exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitida reconduções por novos processos de escolha, mediante expressa anuência da respectiva entidade representativa. ”
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:E304EE9F