ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 499 - LEI ORÇAMENTARIA - LOA 2021

Lei Nº 499/2020 Itaú/RN, 23 de outubro de 2020

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ITAU/RN para o Exercício de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAU-RN

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º – Este Projeto de Lei estima a receita e fixa a despesa do município de ITAU/RN para o exercício de 2021, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º – A receita total bruta é estimada no valor de R$ 23.374.500,00 (VINTE E TRES MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

 

Art. 3º – As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA – 2019

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 RECEITAS CORRENTES

1.1 Receita Tributária

414.500,00

1.2 Receita Patrimonial

223.994,10

1.3 Transferências Correntes

19.440.000,00

1.4 Outras Receitas Correntes

200.000,00

1.5 Receitas de contribuição

574.500,00

Total das Receitas Correntes

20.852.994,10

Dedução

-2.461.000,00

Déficit

 

TOTAL

18.391.994,10

 

2 RECEITAS DE CAPITAL

2.1 Operação de Crédito

100.000,00

2.1 Alienação de Bens

70.000,00

2.2 Transferências de Capital

3.656.000,00

2.3 Outras Receitas de Capital

100.000,00

Total das Receitas de Capital

3.926.000,00

Total

4.753.000,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIA

Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias

1.056.505,90

Total das Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

1.056.505,90

RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTARIA

Total de receitas de Capital Intra-Orçamentaria

500.000,00

TOTAL DA RECEITA

23.374.500,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º – A despesa total é fixada no valor de R$ 23.374.500,00 (VINTE E TRES MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS):

Parágrafo Único: A Reserva de Contingência no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I – Anulação parcial ou total de dotações;

 

II – Incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

 

Parágrafo único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

 

Art. 6º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

 

II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

 

III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;

 

IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, e em Programas de Trabalhos relacionados á Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

 

V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2020, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior ás previsões de despesas fixadas nesta Lei;

 

Art. 7º – O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

Título III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referentes a servidores, colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 9º – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

 

Art. 10º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo Único

 

Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 12º – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

 

Art. 13º – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021 revogadas as disposições em contrário.

 

ITAU-RN, 23 de outubro de 2020.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:E31F73A5