ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 499 - LEI ORÇAMENTARIA - LOA 2021
Lei Nº 499/2020 Itaú/RN, 23 de outubro de 2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ITAU/RN para o Exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAU-RN
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º – Este Projeto de Lei estima a receita e fixa a despesa do município de ITAU/RN para o exercício de 2021, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A receita total bruta é estimada no valor de R$ 23.374.500,00 (VINTE E TRES MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)
Art. 3º – As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2019
TABELA I
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1 RECEITAS CORRENTES |
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1.1 Receita Tributária |
414.500,00 |
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1.2 Receita Patrimonial |
223.994,10 |
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1.3 Transferências Correntes |
19.440.000,00 |
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1.4 Outras Receitas Correntes |
200.000,00 |
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1.5 Receitas de contribuição |
574.500,00 |
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Total das Receitas Correntes |
20.852.994,10 |
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Dedução |
-2.461.000,00 |
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Déficit |
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TOTAL |
18.391.994,10 |
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2 RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 Operação de Crédito |
100.000,00 |
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2.1 Alienação de Bens |
70.000,00 |
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2.2 Transferências de Capital |
3.656.000,00 |
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2.3 Outras Receitas de Capital |
100.000,00 |
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Total das Receitas de Capital |
3.926.000,00 |
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Total |
4.753.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIA |
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Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias |
1.056.505,90 |
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Total das Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
1.056.505,90 |
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RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTARIA |
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Total de receitas de Capital Intra-Orçamentaria |
500.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
23.374.500,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º – A despesa total é fixada no valor de R$ 23.374.500,00 (VINTE E TRES MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS):
Parágrafo Único: A Reserva de Contingência no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art.5º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Anulação parcial ou total de dotações;
II – Incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Parágrafo único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 6º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, e em Programas de Trabalhos relacionados á Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2020, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior ás previsões de despesas fixadas nesta Lei;
Art. 7º – O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referentes a servidores, colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 10º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 12º – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 13º – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021 revogadas as disposições em contrário.
ITAU-RN, 23 de outubro de 2020.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:E31F73A5