ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.233 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.233 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA O TEOR DOS INCISOS DO I A IV E DOS §§ 1º AO 4º, ACRESCENTA OS §§ 5º, 6º E 7º, E REVOGA O INCISO V, TODOS DO ART. 1º, E MODIFICA A PREVISÃO LEGAL NO INCISO III DO ART. 2º, DA LEI Nº 1.346, DE 28 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ADEQUANDO-OS À RESOLUÇÃO Nº 06, DE 08 DE MAIO DE 2020, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) E DA LEI FEDERAL Nº 11.947/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada parcialmente no que trata a lei em destaque em relação às adequações conforme abaixo descritas.
Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE –, instituído pela Lei Municipal nº 1.255/95, alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.346/2001, adequando-se à Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020/FNDE, e à Lei 11.947/2009/FNDE, passa a ter a seguinte composição.
I – um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;
II – dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III – dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
IV – dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§ 2º Cada membro titular do CMAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 3º Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 4º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo, conforme consta na Lei 11.947/2009.
§ 5° Somente quando o Município ultrapassar a marca de cem escolas de ensino fundamental, a composição do Conselho poderá ser alterada em até três vezes o número de membros estipulado no caput, obedecida a proporcionalidade indicada.
§ 6° O exercício do mandato de Conselheiro do CMAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 7º Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista RT da Entidade Executora para compor o CMAE.
Art. 3º O inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº 1.346/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar/CMAE:
(...)
III – receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, previstas na Lei 11.947/2009 ou da legislação que a substituir.
Art.4º Sem prejuízo das competências estabelecidas nesta Lei, o funcionamento, a forma e o quórum para deliberações do CMAE, bem como as suas demais competências, serão definidas por ato próprio do Prefeito Municipal, atendidas sempre as definições do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 20 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E323C09A