ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 276, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
“Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caiçara do Norte/RN a Tradicional Festa de Caiçara do Norte edá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONOa presente Lei:
Art.1º.Fica reconhecida como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Caiçara do Norte/RN a “Tradicional Festa de Caiçara do Norte”, celebrada anualmente, como manifestação popular, cultural, religiosa e turística representativa da identidade histórica do povo caiçarense.
Parágrafo único.Entende-se por Patrimônio Cultural Imaterial, nos termos do art. 216 da Constituição Federal e do Decreto nº 3.551/2000, os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Art.2º.O reconhecimento de que trata esta Lei tem por objetivo preservar, valorizar, incentivar e promover a continuidade da festa como expressão viva da cultura local, devendo o Poder Público Municipal adotar as medidas necessárias à sua proteção e difusão.
Art.3º. A Tradicional Festa de Caiçara do Norte será incluída nos registros oficiais e poderá ser objeto de ações de apoio e fomento, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e demais órgãos competentes, em parceria com instituições públicas e privadas.
Art.4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinetedo Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 27 de agosto de 2025.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:E345873D