ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 213/2013

 

Dispõe sobre a Criação de feriado municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Passagem/RN, decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica decreto Feriado no âmbito do Município de Passagem/RN, no dia 27 de dezembro, em todas as Repartições Públicas neste Município, em virtude das comemorações do dia de Emancipação Política.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 16 de abril de 2013.

 

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Prefeito


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Breno Raniere Barreto de Lima
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