ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 607, DE 07 DE JUNHO DE 2024.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Bento do Norte-RN para a Política NacionalAldir Blancde Fomento à Cultura e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 597/2023.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município crédito adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

Unidade

01 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor

R$ 5.000,00

Fonte de Recursos

1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022

 

Unidade

01 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc

Elemento

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas, Desportivas

Valor

R$ 40.000,00

Fonte de Recursos

1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022

 

Unidade

01 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc

Elemento

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor

R$ 5.000,00

Fonte de Recursos

1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022

 

Unidade

01 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor

R$ 5.000,00

Fonte de Receitas

1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022

 

Unidade

01 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc

Elemento

3.3.90.45 – Subvenções Econômicas

Valor

R$ 2.500,00

Fonte de Receitas

1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022

 

Unidade

01 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc

Elemento

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a. Pessoas Físicas

Valor

R$ 2.500,00

Fonte de Receitas

1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento 07 de junho de 2024.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:E358B3BE