ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 638/2014
Dispõe sobre a regulamentação da criação dos símbolos municipais: BANDEIRA E BRASÃO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados, pelo Poder Executivo Municipal os Símbolos representativos do Município de Guamaré constituídos da Bandeira e do Brasão de Armas, que têm as características e descrições contidas nos parágrafos deste artigo.
§ 1° - Brasão de Armas – é composto por um escudo de estilo francês moderno, 8 X 7 módulos, simbolizando as principais atividades econômicas da história de nossa terra. No campo ou topografia do brasão, os símbolos que caracterizam as atividades petrolíferas na região gerando renda e projetando o desenvolvimento do município, assim como um barco a vela representando a atividade pesqueira que tanto orgulha e dignifica os cidadãos de nosso município nos seus mais diversos aspectos: econômicos e socioculturais. Na sua base inferior, as pirâmides de sal – destacando a indústria salineira, outra fonte econômica municipal. Abaixo do escudo encontra-se uma divisa com o dizer “GUAMARÉ”, escrito em cor preta sobre fundo de cor ciano, que vem das palavras “água” e “maré”, nome que teve origem na situação geográfica do lugar, banhado pelas águas do Oceano Atlântico, pelas marés e os rios: Aratuá e Miassaba.
§ 2° - A Bandeira Municipal é constituída de um retângulo de proporção 7:10, de fundo branco, com duas faixas azuis, sendo uma na extremidade de baixo e outra na extremidade de cima, duas faixas vermelhas, sendo uma ao lado da faixa azul da extremidade de baixo e outra ao lado da faixa azul da extremidade de cima, e uma faixa branca maior ao centro, onde todas estas faixas são na direção horizontal - o azul representa as águas do mar que banham o município, o branco representa o sal que foi a principal atividade econômica após a emancipação do município e o vermelho caracteriza as camadas do solo oriundas de substâncias orgânicas transformando-se em óleo, gás ou “jazidas” de petróleo. Sintetizam também – a comunhão de esforços: Estado, Município e a Petrobras – RN, tendo, ao centro, o Brasão de Armas do município.
Art. 2°- Os desenhos originais da Bandeira e do Brasão de Armas encontram-se anexados a esta lei e serão com a mesma arquivados e deles se tirarão cópias fiéis e exatas, não sendo permitidas alterações.
Art. 3° - A bandeira será hasteada nas datas comemorativas tanto nacionais, estaduais e municipais, ao lado do Pavilhão Nacional.
Parágrafo Único - O Brasão de Armas será impresso nos documentos oficiais do município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:E360D5F6