ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 410/2023.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fica tombado, pela presente Lei, o prédio da Igreja de Nossa Senhora de Pureza, no centro do Município de Pureza/RN em seu conjunto litúrgico e arquitetônico, bem como a Festa da Padroeira da comunidade em questão.
Art. 2º. A Secretaria Municipal responsável providenciarão a inscrição do tombamento de que trata esta Lei no Livro de Tombos de Bens Culturais deste município.
Art. 3º. Ficam vedadas quaisquer alterações que possam descaracterizar o projeto inicial da Igreja de Nossa Senhora de Pureza.
§ 1º. Cabe única e exclusivamente à Paróquia de Nossa Senhora de Pureza e ao seu pároco determinar e promover as questões do espaço litúrgico em toda a sua natureza, como, por exemplo, a conservação e as alterações no espaço litúrgico, respeitando as normas eclesiais vigentes.
§ 2º. O tombamento diz respeito à estrutura e ao estilo da Igreja em sua origem, não podendo jamais sofrer modificações na sua forma original de edificação, no entanto fica de atribuição da Paróquia responsável pela comunidade eclesial definir possíveis ações que digam respeito ao espaço litúrgico.
§ 3º. Fica, o poder público, proibido de atuar em questões litúrgicas e estruturais que comprometam a natureza eclesial, litúrgica e pastoral da Igreja.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
Pureza/RN, 06 de junho de 2023.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:E365202E