ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00647 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41 42, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a criação de fonte de destinação de recurso, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II e 42, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
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Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
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Ação |
2092 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - ACS |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
31911 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte de Recurso |
15001002 |
R$ |
50.000,00 |
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Total do Crédito Suplementar (R$) |
50.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
3000 – Fundo Municipal de Saúde
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Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
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Ação |
2096 |
Manutenção das Atividades da Unidade Mista de Saúde Santa Terezinha |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339037 |
Locação de Mão-de-Obra |
Fonte de Recurso |
15001002 |
R$ |
50.000,00 |
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Total da Anulação (R$) |
50.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 25 de novembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 054/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00647 de 25 de novembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRA.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 25 de novembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:E36B0A02