ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.779/2016

SANCIONO

 

Autor Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 25 de novembro de 2016.

 

GERALDO ROCHA E SILVA JÙNIOR

Prefeito

 

Altera o Artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.695, datada de 17 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei

 

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as medidas e confrontações do imóvel doado à Empresa Fontanella Logística e Transportes - LTDA, para uma área de 40.000,00m2, (quarenta mil metros quadrados), perfazendo um perímetro de 878,40 m (oitocentos e setenta e oito vírgula quarenta metros), sem benfeitorias, situada às margens da Avenida Projetada, futura Avenida Industrial, com as seguintes medidas e confrontações:

 

NORTE: Patrimônio Público Municipal (Avenida Projetada) medindo 212,32m;

S U L: Patrimônio Público Municipal (Rua Projetada) medindo 73,40m;

LESTE: Patrimônio Público Municipal (Rua Projetada) medindo 312,64m;.

OESTE: Patrimônio Público Municipal (área remanescente) medindo 273,00m.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificadas as demais cláusulas não ateradas por esta Lei e ficam revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 24 de novembro de 2016.

 

CLÁUDIO JOSÉ FREIRE

Presidente

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Primeiro Secretário

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Segundo Secretário


Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:E37B2DBB