ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 687/2020, 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Todas as unidades de saúde públicas do Município, inclusive laboratórios privados custeados pelo Município de Baraúna, deverão incluir aos exames de sangue o teste do coronavírus (COVID-19).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as medidas necessárias previstas em lei, inclusive com a destinação de recursos orçamentários, de modo a viabilizar o estabelecido no Art. 1º.
Art. 3º. Os resultados dos exames testados positivos serão imediatamente comunicado a Secretaria Municipal de Saúde e ao paciente, de modo a ser iniciado, com URGÊNCIA, o tratamento e acompanhamento médico necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação, retroagindo à data de 30 de junho de 2020
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 19 de novembro de 2020, 38º ano de fundação.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:E389BEF7