ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 08 DE ABRIL DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 08 DE ABRIL DE 2019.

 

EMENTA: Dispõe sobre reajuste do Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal em consonância Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público – no percentual estabelecido de 4,17%, em cumprimento ao art.5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e da outra providência.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Em consonância com o art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008, o piso salarial nacional do magistério será reajustado no percentual de 4,17% no salário base da categoria partir de 1º de janeiro de 2019, sendo o mesmo percentual, aplicado aos demais entes Estaduais e Municipais.

 

Art. 2º - Além do vencimento base de que trata esta Lei, serão garantidas aos profissionais amparados pela lei federal, todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.

 

Art. 3º -O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º da Presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.

 

Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de abril de 2019.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:E38DCD87