ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

LEI Nº 1.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

 

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, que estão sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, não havendo recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.

Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão, devendo o Poder Executivo, até a data do referido leilão, retirar os veículos que não possuem documentação hábil que comprove a propriedade pelo Município de Cruzeta.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cruzeta/RN, em 21 de outubro de 2022.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito de Cruzeta/RN

 

ANEXO

 

Nº

VEÍCULO

PLACA

RENAVAN

ANO

PNEUS

COMBUSTÍVEL

1

FIAT DOBLÔ ESSENCE 1.8 ©

OJR 5980

499598946

2012/2013

175/70R 14

GASOLINA

2

KOMBI ©

NNK 8054

223646725

2010/2011

185/80R 14

GASOLINA

3

FIAT UNO MILLE FIRE FLEX ©

MYL 7262

951638009

2007/2008

165/70R 13

GASOLINA

4

FIAT DUCATO (AMB)

NNW7652

268452601

2010

 

DIESEL

5

FIAT PÁLIO ©

OWC 0162

999283073

2014

175/70R 13

GASOLINA COMUM

6

ÔNIBUS ESCOLAR

NNV 7561

308238648

2010/2011

900/20 14 LONAS

DIESEL COMUM

7

ÔNIBUS ESCOLAR

OJX 9256

490090710

2012

900/20 14 LONAS

DIESEL S-10

8

FIAT STRADA

NNW 4023

331848341

2011/2012

 

GASOLINA

9

CAMINHÃO CAÇAMBA © (P)

OKA 9039

567433390

2012

275/80R 22.5

DIESEL S-10

10

SAVEIRO

MYK 5662

950952290

2007/2008

175/70R 14

GASOLINA

11

TRATOR VALMET 785 VERDE

********* ******

********* ******

********* ******

18.4/30 12 LONAS

DIESEL COMUM

12

MOTO HONDA BROSS ©

OJU 5795

485290715

2012

110.90/1 7M/C.6 0/P TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/ P DIANT EIRO

GASOLINA

13

MOTO HONDA BROSS ©

OJU 5805

485290880

2012

110.90/1 7M/C.6 0/P TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/ P DIANT EIRO

GASOLINA

14

MOTO HONDA BROSS ©

OJU 5815

485295946

2012

110.90/1 7M/C.6 0/P TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/ P DIANT EIRO

GASOLINA

15

CHEV TRAIL BLAZER LTZ AG4

JKR 4D98

588079634

2013

265/60R 18

GASOLINA

16

MOTO HONDA BROSS ©

OJU 5825

485297396

2012

110.90/1 7M/C.6 0/P TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/ P DIANT EIRO

GASOLINA

17

TRATOR FORD 5610 AZUL

********* ******

********* ******

********* ******

18.4/30 12 LONAS

DIESEL COMUM


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:E3AEEE29