ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651/2020, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada para o corrente ano, além do já autorizado na lei orçamentária vigente, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2020.
Art. 2º A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo e obedecerá estritamente às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 3º As alterações provenientes desta autorização não podem exceder o valor total do orçamento do ano de 2020, já aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 4º Os créditos suplementares serão abertos por Decreto do Poder Executivo, dos quais fica determinado o envio imediato de cópias ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2020.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 30 de setembro de 2020.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:E3AFF5A9