ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 428/2009, DE 21.12.2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Olho D’agua do Borges para o exercício de 2010, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total estimada no valor de R$ 17.450.000,00 (dezessete milhões quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2010
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR 2010 |
% |
|
1. RECEITAS CORRENTES |
18.330.187,00 |
|
|
1.1 Receita Tributária |
218.879,00 |
|
|
1.2 Receitas de Contribuições |
41.320,00 |
|
|
1.3 Receita Patrimonial |
62.686,00 |
|
|
1.4 Receita de Serviços |
206.947,00 |
|
|
1.5 Transferência Correntes |
17.742.399,00 |
|
|
1.6 Outras Receitas Correntes |
57.956,00 |
|
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
477.316,00 |
|
|
2.1 Alienação de Bens |
77.799,00 |
|
|
2.3 Outras Transferências de Capital |
123.040,00 |
|
|
Contas Retificadoras |
-1.357.503,00 |
|
Dedução da Receita para formação do FUNDEB |
-1.357.503,00 |
|
|
TOTAL |
17.450.000,00 |
|
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 17.310.000,00 (dezessete milhões trezentos e dez mil reais).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 10.373.500,00 (dez milhões trezentos e setenta e três mil e quinhentos reais).
II - No orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 7.076.500,00 (sete milhões setenta e seis mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único: a diferença entre a Receita e Despesa, na importância de R$ 140.000,00 (cento quarenta mil reais), é o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na conformidade da LDO para 2010.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
% |
|
|
1. |
Poder Legislativo |
450.000,00 |
|
|
1.001 |
Câmara Municipal |
450.000,00 |
|
|
2. |
Poder Executivo |
17.000.000,00 |
|
|
2.001 |
Gabinete do Prefeito |
319.000,00 |
|
|
2.002 |
Sec. da Administração e do Planejamento |
300.000,00 |
|
|
2.003 |
Sec. Mun. das Finanças e da Tributação |
680.000,00 |
|
|
2.004 |
Sec. Mun. da Agric., da Pec., da Pesca e do M. Ambiente |
440.000,00 |
|
|
2.005 |
Sec. Mun. da Educação e da Cultura |
4.830.000,00 |
|
|
2.005 |
Sec. Mun. da Infraestrutura e dos Transportes |
1.774.000,00 |
|
|
2.006 |
Sec. Mun. da Saúde Pública |
6.242.000,00 |
|
|
2.007 |
Sec. Mun. do Trab., da Hab. e da A. Social |
843.000,00 |
|
|
2.008 |
Sec. Mun. dos Esportes, do Turismo e do Lazer |
1.432.000,00 |
|
|
9.999 |
Reserva de Contingência |
140.000,00 |
|
|
Total |
17.450.000,00 |
|
|
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTES DE RECURSOS
TABELA III
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGOS |
VALORES R$ |
|
|
1. |
RECURSOS DO TESOURO |
|
|
|
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
100 |
6.635.284,00 |
|
|
PARTICIPAÇÃO RECEITA COTA CIDE |
160 |
29.129,00 |
|
|
PARTICIPAÇÃO RECEITA COTA FUNDEB |
120 |
1.225.000,00 |
|
|
RECURSOS DO FNDE |
140 |
97.500,00 |
|
|
RECURSOS DO FNAS |
150 |
159.996,00 |
|
|
RECURSOS DO FNS |
130 |
590.000,00 |
|
|
RECURSOS CONVÊNIOS UNIAO |
170 |
8.395.100,00 |
|
|
RECURSOS CONVÊNIOS ESTADO |
100 |
318.000,00 |
|
Total |
|
17.450.000,00 |
|
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Realizar operações de créditos por antecipação da receita orçamentária, até o valor fixado nesta como despesa de capital, na conformidade da resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
II - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III - As dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias da Administração Direta serão concentradas e empenhadas no setor de contabilidade da Secretaria Municipal das Finanças e da Tributação.
Art. 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao repasse.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010 revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges, RN, 21 de dezembro de 2009.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:E3C7661B