ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026

*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

 

“EMENTA: REVOGA O ART. 166, DA Lei Orgânica do Município de Taipu/RN, em adequação ao acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 00081229-06.2016.8.20.0000, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em dois turnos de discussão e votação, por maioria qualificada de seus membros, e PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica.

 

Art. 1º. Fica revogado integralmente o art. 166 da Lei Orgânica do Município de Taipu/RN, inclusive o seu parágrafo único.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Taipu/RN, 25 de junho de 2026.

Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

RUTIANA DO NASCIMENTO SILVA

Presidente

 

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DO NASCIMENTO FRANÇA

Vice-presidente

 

LUCIVALDO CARDOSO DE LIMA

1º Secretário

 

JOÃO MARIA CALIXTO DA COSTA

2º Secretário

 


Publicado por:
José Viana Júnior
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