ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 506/2020

Altera art. 49 da Lei Municipal n° 488/2019 do Município de Montanhas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, Aprova e eu sanciono a presente lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 49 da Lei 488/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 49 – A Lei Orçamentaria anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes federados ou público conveniado e previsto em lei municipal, por plano de trabalho com antecipação de recursos, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observados os dispostos do art. 62 da lei complementar federal 101/2000.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.

 

Montanhas, 21 de agosto de 2020.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
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