ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.371/2025

SANCIONO

Chefe Do Executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 08 de dezembro de 2025

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

LEI N.º 2.371 / 2025

 

Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, inscrito na matricula nº 4.992, para a empresa Igor Felipe dos Santos Silva, e dá outras providências.

 

HOSANIRA GALVÃO, Prefeita em exercício do Município de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023.

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação das transferências de recursos da União.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

 

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de novembro de 2025.18 de dezembro 2025, Goianinha/RN..

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.162.687/0001-73

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

2241

03/11/2025

8306/2025

Excesso de Arrecadação

Especial

1.070.793,89

 

DECRETO:0

PENDENTE

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.070.793,89

07.001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

1.070.793,89

 

1218PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

 

 

1.070.793,89

Nº Solic.: 489 Criar

 

3.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO

15460000

0001

667.599,81

Nº Solic.: 489 Criar

 

3.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15460000

0001

403.194,08

 

Total:

1.070.793,89


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:E3CEEFD6