ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.371/2025
SANCIONO
Chefe Do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 08 de dezembro de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
LEI N.º 2.371 / 2025
Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, inscrito na matricula nº 4.992, para a empresa Igor Felipe dos Santos Silva, e dá outras providências.
HOSANIRA GALVÃO, Prefeita em exercício do Município de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação das transferências de recursos da União.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de novembro de 2025.18 de dezembro 2025, Goianinha/RN..
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
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MUNICIPIO DE GOIANINHA |
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Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000 |
Elaboração de Credito |
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CNPJ: 08.162.687/0001-73 |
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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Nº Elab. |
Data Elab. |
Processo |
Recurso |
Tipo Crédito |
Valor |
Data Públic. |
Decreto/Portaria |
Status |
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2241 |
03/11/2025 |
8306/2025 |
Excesso de Arrecadação |
Especial |
1.070.793,89 |
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DECRETO:0 |
PENDENTE |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
1.070.793,89 |
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07.001 Secretaria Municipal de Educação |
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1.070.793,89 |
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1218PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL |
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1.070.793,89 |
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Nº Solic.: 489 Criar |
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3.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO |
15460000 |
0001 |
667.599,81 |
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Nº Solic.: 489 Criar |
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3.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15460000 |
0001 |
403.194,08 |
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Total: |
1.070.793,89 |
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Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:E3CEEFD6