ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais.
O Prefeito Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É proibida a prática de maus-tratos e crueldade contra animais no âmbito do município de Baraúna-RN.
Parágrafo único. Entenda-se por animais todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, excetuando-se Homo sapiens, abrangendo inclusive:
I – fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, equinos, pombos, pássaros, aves;
II – animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos;
III – animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia;
IV – fauna nativa;
VI – grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis;
VII – pássaros migratórios;
VIII – animais que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer espécies e para qualquer finalidade.
Art. 2º - Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais, ações diretas ou indiretas capazes de provocarem privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
§ 1º Entenda-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como:
I – abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas;
II – agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
f) fogo;
g) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas.
III – privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV – confinamento inadequado á espécie.
Art. 3º - Em caso de infração desta lei, serão aplicadas as seguintes sanções:
I – multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II – em caso de reincidência, o valor da multa duplicar-se-á sucessivamente;
III – sendo o infrator pessoa jurídica e a infração tenha nexo de causalidade com a atividade exercida pelo estabelecimento, em caso de segunda reincidência, proceder-se-á cassação do alvará de licença e funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. O valor pecuniário da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º - Das penalidades aplicadas por infração ao disposto nesta lei será assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório ao infrator.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Baraúna-RN, em 25 de março de 2013; 31º aniversário de fundação.
ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Doriane Keilha Alves de Oliveira
Código Identificador:E3D82853